- 5 de setembro de 2018
De junho de 2005, quando a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101) entrou em vigor, até maio de 2018, o Brasil registrou 10.286 pedidos de recuperação e outros 31.128 de falência, segundo dados do Serasa Experian. Nesse mesmo período, 8.159 pedidos …
- 15 de agosto de 2018
Um bom inquilino deve cuidar da conservação do imóvel, não fazer obras sem obter autorização do proprietário na forma do contrato e, sobretudo, pagar as contas em dia. A lei que regulamenta esse tipo de relação contratual é a chamada Lei do Inquilinato …
- 27 de julho de 2018
A crise econômica que atinge o país há alguns anos trouxe reflexos significativos para as atividades empresariais e, como consequência disso, o número de organizações com dificuldades financeiras aumentou. Muitas empresas estiveram próximas de decretar falência e encontraram na Recuperação Judicial uma forma …
- 28 de junho de 2018
O art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988 traz o chamado princípio da Presunção da Inocência, nos seguintes termos: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Se refere esse dispositivo a uma regra de tratamento …
